O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos ...
O STJ ampliou entendimentos sobre provas digitais ao reafirmar que o acesso a dados de celular sem autorização judicial é ...
O TJDFT entendeu que instituições financeiras respondem por fraudes como o golpe da falsa central, por integrarem o risco da atividade bancária. No caso, o Banco do Brasil foi condenado a devolver val ...
O CNJ decidiu, de forma unânime, que cartórios não podem cobrar pela inclusão do CPF na segunda via de certidões civis. A ...
O STF decidiu que o Ministério Público não deve pagar custas processuais nem honorários de sucumbência quando perde ações, ...
O STJ decidiu que o recibo de compra e venda pode ser considerado justo título na usucapião ordinária, desde que demonstre a ...
O TJ-MG determinou o prosseguimento de ação que questiona regras de Belo Horizonte sobre vagas para pessoas com deficiência.
O STJ analisará, em recurso repetitivo, se a falta de intérprete qualificado para réu com deficiência compromete o direito de ...
A herdeira Anita Harley, em coma desde 2016, protagoniza uma disputa judicial bilionária envolvendo curatela, união estável e ...
A Câmara aprovou projeto que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e impede a concessão de fiança na ...
O TJ-SP manteve decisão que negou pagamento de suposto prêmio de R$ 41 mil obtido em cassino online, por falta de provas e ...
Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF por 42 votos a 34; decisão é a primeira reprovação de um indicado ao Supremo ...
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