A ação popular, conforme disposta no artigo 5º, LXXIII, da Constituição e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.717/1965, constitui um direito fundamental que permite ao cidadão invalidar atos ...

A Constituição vigente previu expressamente a possibilidade de se defender, por meio da ação popular, o patrimônio cultural brasileiro. Em seu artigo 5°, LXXIII, dispõe a Carta Magna que “qualquer ...

Moradores de bairros rurais do município afirmam que a revisão do Plano Diretor vai permitir que áreas de Mata Atlântica sejam derrubadas para a venda de loteamentos na região. Prefeitura e Câmara já ...

Decisão da Segunda Câmara Cível pontuou que a atuação judicial no processo legislativo por meio de uma ação popular pode comprometer a separação de poderes e a autonomia do Legislativo. Com aumento ...

Vendo o cerco se fechar em meio às denúncias de tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve uma pequena vitória jurídica no Superior Tribunal de Justiça (STJ): a Corte negou ...

Os ministros da Primeira Turma do STJ decidiram, nesta terça, que Jair Bolsonaro não pode ser responsabilizado, por meio de ação popular, por atacar as urnas eletrônicas com mentiras durante seu ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou uma ação popular contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) relacionada às declarações feitas por ele sobre as urnas eletrônicas. A ação foi movida por um ...

Ação popular busca impedir o uso de verbas públicas nas viagens internacionais da primeira-dama Janja Foto : YOSHIKAZU TSUNO / POOL / AFP O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ...

Invocando que a campanha eleitoral em Angola não está a ser coberta de forma imparcial e isenta, um grupo de 57 angolanos interpôs esta sexta-feira de manhã uma ação popular contra o Presidente João ...

A ação popular visa o titular do poder executivo, João Lourenço, a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) e os conselhos de administração de quatro meios de comunicação públicos: ...

O Tribunal Supremo angolano indeferiu uma ação popular que visava a condenação do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) por, alegadamente, falhar na obrigação de instaurar um processo ...